STF RE 73095 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES AMENDOEIRA S/A
ADV. : OCTACÍLIO BRASIL
Mostrar discussão