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Jurisprudência


STF RE 73098 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Para os efeitos de gratificação adicional e licença especial, não se conta o tempo de serviço prestado pelo servidor à conta da verba 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal remansosa a respeito. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 03.10.72.

Data do Julgamento : 03/10/1972
Data da Publicação : DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00255
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTES. : VICENTE CÂNDIDO DA SILVA E OUTROS ADV. : SÉRGIO SAHIONE FADEL RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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