STF RE 73147 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEFERIDA IN LIMINE, POR NÃO SE TER
FEITO PROVA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O
DISPOSTO NO DECRETO-LEI 893, DE 1969. CARECE ESSE DECRETO-LEI DE
PREVIA REGULAMENTAÇÃO, PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO TOCANTE AO
INGRESSO DA AÇÃO EM JUÍZO. MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXIGÊNCIA
DAQUELA PROVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E
2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEFERIDA IN LIMINE, POR NÃO SE TER
FEITO PROVA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O
DISPOSTO NO DECRETO-LEI 893, DE 1969. CARECE ESSE DECRETO-LEI DE
PREVIA REGULAMENTAÇÃO, PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO TOCANTE AO
INGRESSO DA AÇÃO EM JUÍZO. MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXIGÊNCIA
DAQUELA PROVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E
2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01535 EMENT VOL-00867-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ERY GOMES DOS REIS
ADV.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE
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