STF RE 73161 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL (SUDENE). VEÍCULO DIRIGIDO
POR PREPOSTO SEU, CAUSADOR DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE
INCLUEM AS CUSTAS JUDICIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. II. SE PELO EXAME DAS
PROVAS APUROU A INSTÂNCIA ORDINARIA QUE NÃO SE VERIFICOU A HIPÓTESE
DO ART. 3, V, DO C.N.T. DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REVE -
LAS (SÚMULA N. 279). III. DISSIDIO, OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO
(SÚMULA N. 291). IV. SUJEITANDO O DECISORIO AO PAGAMENTO DE AUTARQUIA
FEDERAL EM CUSTAS, DENEGOU VIGENCIA AO ART. 46, DA LEI N. 5
010/1966. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL (SUDENE). VEÍCULO DIRIGIDO
POR PREPOSTO SEU, CAUSADOR DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE
INCLUEM AS CUSTAS JUDICIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. II. SE PELO EXAME DAS
PROVAS APUROU A INSTÂNCIA ORDINARIA QUE NÃO SE VERIFICOU A HIPÓTESE
DO ART. 3, V, DO C.N.T. DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REVE -
LAS (SÚMULA N. 279). III. DISSIDIO, OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO
(SÚMULA N. 291). IV. SUJEITANDO O DECISORIO AO PAGAMENTO DE AUTARQUIA
FEDERAL EM CUSTAS, DENEGOU VIGENCIA AO ART. 46, DA LEI N. 5
010/1966. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente. Unânime. 2ª T., em 07-4-72.
Data do Julgamento
:
07/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ADV.: GETÚLIO DE ALBUQUERQUE
RECDO.: LUIZ PINHEIRO DE LIMA
ADV.: ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTI
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