STF RE 73166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 05.09.78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
VIDE RE'S 75.009 E 75.010.
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/10/2012, AVF.
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