STF RE 73172 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.- ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO
CONHECEU DE RECURSO EM CASO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI.
ARGÜIÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE.- ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO
LITERAL E DE MENOR VALIA, NÃO CONTRARIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.-
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 35., TAMBÉM DE NATUREZA
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.- ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO
CONHECEU DE RECURSO EM CASO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI.
ARGÜIÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE.- ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO
LITERAL E DE MENOR VALIA, NÃO CONTRARIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.-
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 35., TAMBÉM DE NATUREZA
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Falou pelos embargantes o Dr. Luiz Jorge Ferreira de Souza. - Plenário, 27-08-75.
Data do Julgamento
:
27/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTES. : VICENTE ALVAREZ E OUTROS
ADV. : LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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