STF RE 73172 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CPC, ARTIGOS 43, 44 E 798, I, "C". LEI N. 4.345/64, ARTIGOS 1, 6 E
7, PARAGRAFO 2, ART. 20 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 35.449/54,
ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N.33.515/53, ART. 1. PARAGRAFO
ÚNICO, E ART. 2. CONFERENTES DE CARGA APOSENTADOS DO LLOYD
BRASILEIRO. NIVEL 18. QUINQUENIOS. ESTES CONSTITUEM AUMENTO DE
SALARIO E NÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR PERIODO DE CINCO ANOS, COMO
DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
CPC, ARTIGOS 43, 44 E 798, I, "C". LEI N. 4.345/64, ARTIGOS 1, 6 E
7, PARAGRAFO 2, ART. 20 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 35.449/54,
ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N.33.515/53, ART. 1. PARAGRAFO
ÚNICO, E ART. 2. CONFERENTES DE CARGA APOSENTADOS DO LLOYD
BRASILEIRO. NIVEL 18. QUINQUENIOS. ESTES CONSTITUEM AUMENTO DE
SALARIO E NÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR PERIODO DE CINCO ANOS, COMO
DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e dos Mins. Xavier de Albuquerque e Bilac Pinto que conheciam do recurso e lhe davam provimento. - Falaram, pelos recorridos, o Dr. Luiz Jorge Ferreira de
Souza, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República. - 2ª T., em 12-06-72.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 2ª T., em 06-11-72.
Data do Julgamento
:
06/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: VICENTE ALVAREZ E OUTROS
ADV. : LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA
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