STF RE 73173 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO
DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIA ISENTA.
ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS
QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA
REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA.
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMENTA : - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO
DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIA ISENTA.
ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS
QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA
REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA.
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois dos votos do Relator que conhecia e recebia os Embargos, e, do Min. Barros Monteiro que deles não conhecia. Falaram: o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurados- Geral da
República, pela Embargante, e, o Dr. Vadim da costa Arsky, pela Embargada. - Plenario, 25.10.74.
Decisão: Sobrestado o julgamento, a pedido do Relator, depois do voto do Min. Oswaldo Trigueiro, nesta sessão, conhecendo e rejeidando os embargado. - Plenário, 06.12.72.
Decisão : Não conhecido, contra os votos do Relator que conhecia dos embargos e os recebia, e do Ministro Oswaldo Trigueiro que conhecia dos mesmos mas os rejeitava. - Plenário, 14.11.73.
Data do Julgamento
:
14/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA .: ELETRO SÃO MARCOS LTDA
ADV.: RUY CAVALIERI COSTA
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