STF RE 73173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART.
964. CABÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO A TAXA FOI
ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. O
CONCEITO DE TRIBUTO INDIRETO IRRESTITUÍVEL NÃO É APLICÁVEL À TAXA E
NÃO DEVE, ALIÁS, SER ERIGIDO EM TESE DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART.
964. CABÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO A TAXA FOI
ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. O
CONCEITO DE TRIBUTO INDIRETO IRRESTITUÍVEL NÃO É APLICÁVEL À TAXA E
NÃO DEVE, ALIÁS, SER ERIGIDO EM TESE DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Ruy Cavalieri Costa. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ELETRO SÃO MARCO LTDA
ADV. : RUY CAVALIERI COSTA
Mostrar discussão