STF RE 73181 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA,
AUSENTE DE LEI ESTADUAL QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19.I. E
153, PAR 29, DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO 97.I. E III E 10J, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA,
AUSENTE DE LEI ESTADUAL QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19.I. E
153, PAR 29, DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO 97.I. E III E 10J, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ARTHUR MORSCH
RECDA.: BETTANIN E CIA. LTDA.
ADVS.: Z. CARMEN LIGOCKY E WANNER DIVÉRIO
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