STF RE 73184 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. SE A SENTENÇA DEU-A, COMO IMPROPRIA, PORQUE ILIQUIDA
A DIVIDA, DESCABE A SEGUNDA INSTÂNCIA, ADMITINDO SUA LIQUIDEZ,
APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVERSIA, POIS COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (C.P.C., ART. 824). RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. SE A SENTENÇA DEU-A, COMO IMPROPRIA, PORQUE ILIQUIDA
A DIVIDA, DESCABE A SEGUNDA INSTÂNCIA, ADMITINDO SUA LIQUIDEZ,
APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVERSIA, POIS COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (C.P.C., ART. 824). RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. -2ª T., em 10.04.72.
Data do Julgamento
:
10/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIAS REUNIDAS CÊOME S/A
ADV.: FIGUEREDO AGRA
RECDA.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.: SÔMULO ROMERO RANGEL
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