STF RE 73188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
Ementa
CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. José Eduardo Bulcão de Moraes. 2ª T., em 6-3-72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: IONE LOESCH CARDOSO, SEU MARIDO E OUTRA
ADV.: DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA
RECDA.: CENYRA NASCIMENTO
ADV.: TUANY VALDETARO E SILVA
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