STF RE 73192 ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - Plenário, em 6-9-73.
Data do Julgamento
:
06/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ ANTÔNIO FLORIDO
ADV. : JOAQUIM ANTÕNIO D' ANGELO DE CARVALHO
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