STF RE 73192 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS. 1. DEVEM SER APRECIADOS COM LARGUEZA,
ACLARANDO PONTOS DO JULGADO QUE PODERIAM ACARRETAR DUVIDAS EM SUA
EXECUÇÃO.
2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO TIDO COMO PREJUDICADO, FACE AOS TERMOS
DAQUELE PROFERIDO NA SEGUNDA IMPETRAÇÃO, O QUE NA VERDADE, NÃO
OCORREU.
3. SEU RECEBIMENTO, NÃO PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE, DE
TER-SE COMO RESTAURADA A SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU A SEGURANÇA,
NESTES AUTOS, MAS PARA PROSEGUIR-LHE NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO.
4. NÃO CONHECIMENTO DESSE APELO, DADA A INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A LEI MAIOR E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA MEDIDA
DA SÚMULA N. 291.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. 1. DEVEM SER APRECIADOS COM LARGUEZA,
ACLARANDO PONTOS DO JULGADO QUE PODERIAM ACARRETAR DUVIDAS EM SUA
EXECUÇÃO.
2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO TIDO COMO PREJUDICADO, FACE AOS TERMOS
DAQUELE PROFERIDO NA SEGUNDA IMPETRAÇÃO, O QUE NA VERDADE, NÃO
OCORREU.
3. SEU RECEBIMENTO, NÃO PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE, DE
TER-SE COMO RESTAURADA A SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU A SEGURANÇA,
NESTES AUTOS, MAS PARA PROSEGUIR-LHE NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO.
4. NÃO CONHECIMENTO DESSE APELO, DADA A INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A LEI MAIOR E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA MEDIDA
DA SÚMULA N. 291.Decisão
Recebidos os embargos declaratórios, em parte. Unânime. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 10-4-73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : LUIZ ANTÔNIO FLORIDO
ADVS. : JOAQUIM ANTÔNIO D' ANGELO DE CARVALHO E OUTROS
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