STF RE 73197 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DAQUELE QUE FOI INTERPOSTO
PERANTE OUTRO TRIBUNAL QUE NÃO O RECORRIDO, TENDO SIDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO REMETIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE E JUNTA AOS
AUTOS RESPECTIVOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2. E 3. DA LEI N.
3.396, DE 2.6.1968. APELO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DAQUELE QUE FOI INTERPOSTO
PERANTE OUTRO TRIBUNAL QUE NÃO O RECORRIDO, TENDO SIDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO REMETIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE E JUNTA AOS
AUTOS RESPECTIVOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2. E 3. DA LEI N.
3.396, DE 2.6.1968. APELO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00759 EMENT VOL-00863-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORIFICO SIPA S/A
ADV. : ARTHUR DE CASTRO BORGES
RECDO. : ANTÔNIO MACHADO MARTINS
ADV. : DURVAL PERY DA MATTA
Mostrar discussão