STF RE 73211 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MATÉRIA DE FATO A DEPENDER DE ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE EXAME
PERICIAL. INIDONEIDADE DO WRIT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MATÉRIA DE FATO A DEPENDER DE ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DE EXAME
PERICIAL. INIDONEIDADE DO WRIT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14.04.72.
Data do Julgamento
:
14/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARMOA CARIOCA S/A
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOÃO MAURICIO VILLAS BÔAS ARRUDA
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