STF RE 73214 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 06.04.72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO ANTÔNIO FURLAMENTO E OUTRO
ADV.: ANTÔNIO MARIA CURY
RECDO.: RUBENS BUCHALLA
ADV.: JOAQUIM R. MUNHOZ DE MELLO
Mostrar discussão