STF RE 73217 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS
EXECUTIVOS FISCAIS. SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS
EXECUTIVOS FISCAIS. SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-2-72.
Data do Julgamento
:
24/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02175 EMENT VOL-00869-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : OMAR BELLOTTI
RECDO. : IRMÃOS LACONTE LTDA.
ADV. : A. RODRIGUES ALVES
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