STF RE 73218 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO PENAL, ART. 225, PAR. 1 E PAR. 2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ARTS. 32 E 39. REPRESENTAÇÃO DO PAI DE MENOR ESTUPRADA SUA
NECESSIDADE PARA SE INSTAURAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. CASO EM QUE TAL
REQUISITO FOI SATISFEITO.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 213. ESTUPRO. SUA CONFIGURAÇÃO TIPICA.
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVE SER DE NOVO EXAMINADA, NÃO SE TEM COMO
DISCUTI-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA, VERBETE 279.
3. CÓDIGO PENAL, ART. 42. PENA BASICA FIXADA NA QUANTIIDADE MAXIMA
PREVISTA EM LEI. E CRITÉRIO QUE SE NÃO HARMONIZA COM A DOUTRINA
INDIVIDUALIZADORA DA PENA. DEVE O JUIZ QUANTIFICA-LA DE ACORDO COM A
PONDERADA CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS FATOS A QUE SE REPORTA
SOBREDITA REGRA, EVITANDO, ASSIM, O ARBITRIO.
4. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SÓ SE CONFIGURA NO CASO EM QUE O
MESMO TEMA JURÍDICO E JULGADO EM TERMOS DISCREPANTES PELOS ACORDAOS
CONFRONTADOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ART. 225, PAR. 1 E PAR. 2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ARTS. 32 E 39. REPRESENTAÇÃO DO PAI DE MENOR ESTUPRADA SUA
NECESSIDADE PARA SE INSTAURAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. CASO EM QUE TAL
REQUISITO FOI SATISFEITO.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 213. ESTUPRO. SUA CONFIGURAÇÃO TIPICA.
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVE SER DE NOVO EXAMINADA, NÃO SE TEM COMO
DISCUTI-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA, VERBETE 279.
3. CÓDIGO PENAL, ART. 42. PENA BASICA FIXADA NA QUANTIIDADE MAXIMA
PREVISTA EM LEI. E CRITÉRIO QUE SE NÃO HARMONIZA COM A DOUTRINA
INDIVIDUALIZADORA DA PENA. DEVE O JUIZ QUANTIFICA-LA DE ACORDO COM A
PONDERADA CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS FATOS A QUE SE REPORTA
SOBREDITA REGRA, EVITANDO, ASSIM, O ARBITRIO.
4. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SÓ SE CONFIGURA NO CASO EM QUE O
MESMO TEMA JURÍDICO E JULGADO EM TERMOS DISCREPANTES PELOS ACORDAOS
CONFRONTADOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 25.03.77.
Data do Julgamento
:
25/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO GONÇALVES
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA