STF RE 73219 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, SEM A OBSERVANCIA DO ART. 384 DO
C.PR.PEN., DE QUALIFICATIVA NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, SEM A OBSERVANCIA DO ART. 384 DO
C.PR.PEN., DE QUALIFICATIVA NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 19-6-72.
Data do Julgamento
:
19/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GIVALDO CARDOSO JACYARA
ADV. : ARISTIDES OLIVEIRA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/08/2013, CRH.
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