STF RE 73238 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA "VERBA
3" E COMPUTAVEL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA "VERBA
3" E COMPUTAVEL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : NAZARENO HILÁRIO VIEIRA E OUTROS
ADV. : JOÃO ANTÔNIO TANUS
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