STF RE 73243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento nos termos de seu voto. - 2ª T., 26-3-74.
Decisão: Não conhecido, vencido o Relator. - 2ª T., em 15-4-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PEDRO CIPOLLA
ADVS. : HÉLIO BOCCIA PERCZ E OUTRO
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