STF RE 73248 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO JULGADO DESERTO POR FALTA DE PREPARO.
1) INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA CONTA AO APELANTE;
2) ADEMAIS, EM MATÉRIA DE PRAZO, HAVENDO DUVIDA FUNDADA SE A PARTE O
PERDEU, OU NÃO, DEVEMOS INCLINAR-NOS PELA SEGUNDA SOLUÇÃO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO JULGADO DESERTO POR FALTA DE PREPARO.
1) INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA CONTA AO APELANTE;
2) ADEMAIS, EM MATÉRIA DE PRAZO, HAVENDO DUVIDA FUNDADA SE A PARTE O
PERDEU, OU NÃO, DEVEMOS INCLINAR-NOS PELA SEGUNDA SOLUÇÃO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15.08.72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.; EURICO VIEIRA DE SILVA
ADV.: JORGE DA SILVA DICHARA
RECDA.: ZULMIRA ALVES DA SILVA
ADV.: ACHILLES BRAGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/09/2013, SIR.
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