STF RE 73253 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Pena.
Fixação.
Sentença que, embora não seja um primor de técnica, não violou as regras legais.
Crime continuado.
Conceito.
Recurso extraordinário do réu, não conhecido.
Ementa
- Pena.
Fixação.
Sentença que, embora não seja um primor de técnica, não violou as regras legais.
Crime continuado.
Conceito.
Recurso extraordinário do réu, não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27.4.72.
Data do Julgamento
:
27/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DAVINO AMÉRICO DOS SANTOS
ADV. : ARISTIDES DE OLIVEIRA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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