STF RE 73255 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGÊNCIA AO
DISPOSTO NOS INCS. I E III, DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HOUVE APENAS UMA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGÊNCIA AO
DISPOSTO NOS INCS. I E III, DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HOUVE APENAS UMA IMPROPRIEDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-4-72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JORIEL DA SILVA DUARTE
ADV. : ARISTIDES OLIVEIRA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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