STF RE 73258 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA
ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA
SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA
ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA
SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por decisão unânime. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 06-04-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE ASSIS MEMÓRIA
ADV. : SINVAL DE OLIVEIRA
RECDO. : TELIUS ALONSO AVELINO MEMÓRIA