STF RE 73272 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 05.05.72.
Data do Julgamento
:
05/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM RAIMUNDO CARAJAN
ADV.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE
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