STF RE 73285 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JORNALISTAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA IMPRENSA E NA TELEVISAO.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A LEI N.
4.506, DE 30.11.64, COM EXCLUSAO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, OU
'CACHETS', A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DA LEI N. 4 117
(CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JORNALISTAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA IMPRENSA E NA TELEVISAO.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A LEI N.
4.506, DE 30.11.64, COM EXCLUSAO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, OU
'CACHETS', A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DA LEI N. 4 117
(CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Min. Oswaldo Trigueiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. Cláudio Lacombe. Pela recorrida, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 10-03-72.
Data do Julgamento
:
10/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ARMANDO NOGUEIRA E OUTROS
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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