STF RE 73287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA
PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE,
APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL,
NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU
DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO
RE 68.215, DE 9.9.1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA
PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE,
APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL,
NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU
DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO
RE 68.215, DE 9.9.1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 6-3-72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MASCARENHAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/09/2013, RFP.
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