STF RE 73308 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ITAP S/A - INDÚSTRIA TÉCNICA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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