STF RE 73311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TENDO A LEI
NOVA, QUE EXIGIU O PRAZO DE DEZ ANOS, ENTRADO EM VIGOR ANTES QUE OS
RECORRENTES COMPLETASSEM O PRAZO DE UM ANO, CONSTANTE DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO. AS RELAÇÕES ENTRE O
FUNCIONÁRIO E O ESTADO SÃO DE ORDEM ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TENDO A LEI
NOVA, QUE EXIGIU O PRAZO DE DEZ ANOS, ENTRADO EM VIGOR ANTES QUE OS
RECORRENTES COMPLETASSEM O PRAZO DE UM ANO, CONSTANTE DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO. AS RELAÇÕES ENTRE O
FUNCIONÁRIO E O ESTADO SÃO DE ORDEM ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido. Unânime.- Ausentes ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiro. 1ª T., em 24-10-72.
Data do Julgamento
:
24/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00455 RTJ VOL-00064-03 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : MOACYR CUNHA FONSECA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAQUIM FERRAZ MARTINS
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