STF RE 73322 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DIARIAS DE BRASILIA.
ALÉM DAS QUE PERCEBEM, NA CONFORMIDADE COM A LEI N. 4.345/64, OUTRAS
NÃO LHES CABEM. II. A LEI N. 4.439/64 CINGIU-SE A CONTEMPLAR OS
MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURIDICOS DA
UNIÃO. NÃO INCLUIU OS DEMAIS SERVIDORES. III. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DIARIAS DE BRASILIA.
ALÉM DAS QUE PERCEBEM, NA CONFORMIDADE COM A LEI N. 4.345/64, OUTRAS
NÃO LHES CABEM. II. A LEI N. 4.439/64 CINGIU-SE A CONTEMPLAR OS
MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURIDICOS DA
UNIÃO. NÃO INCLUIU OS DEMAIS SERVIDORES. III. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : CARLOS PENNA
RECDOS. : ABIGAIL SEVE DE AZEVEDO MESQUITA E OUTROS
ADV. : GABRIEL DE BITENCOURT FONTOURA