STF RE 73324 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42.
Ementa
- AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 29.5.72.
Data do Julgamento
:
29/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DIRCEU BRAGA PEREIRA
ADV. : BOAVENTURA FERNANDES NETTO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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