STF RE 73325 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS AUXILIAR - READAPTAÇÃO.
A READAPTAÇÃO NÃO DA AO FUNCIONÁRIO POR ELA FAVORECIDO DIREITO A
DIFERENCAS DO PERIODO ANTERIOR, TANTO MAIS QUANTO SUA SITUAÇÃO
INDIVIDUAL NÃO SE ENQUADRA NA LEI, QUE INVOCA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESOUREIROS AUXILIAR - READAPTAÇÃO.
A READAPTAÇÃO NÃO DA AO FUNCIONÁRIO POR ELA FAVORECIDO DIREITO A
DIFERENCAS DO PERIODO ANTERIOR, TANTO MAIS QUANTO SUA SITUAÇÃO
INDIVIDUAL NÃO SE ENQUADRA NA LEI, QUE INVOCA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-09-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ODDONE ANTONIO MILANEZ DE SOUZA
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTOJA BREA
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