STF RE 73339 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 159 DO C. CIV., APÓS A DECISÃO QUE FIXARA O VALOR DOS
IMÓVEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR COM A
DA AÇÃO NA QUAL SE RECLAMOU, POR FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO
SUPERVENIENTES A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SÓ MAIS TARDE REGULADA PELA L. 4.686, DE 21.6.1965. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE, SE APÓS A SENTENÇA QUE
HOUVER FIXADO A INDENIZAÇÃO, TIVER OCORRIDO RETARDAMENTO DO
PAGAMENTO OU DO DEPOSITO, O EXPROPRIADO PODERA PEDIR, POR AÇÃO
PROPRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO É POSSÍVEL, PORÉM, NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGENTE DE PERIODO
ANTERIOR A DECISÃO QUE NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXOU O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, NEM, A VIGENCIA DA L.4.686. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PROVIDOS PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 159 DO C. CIV., APÓS A DECISÃO QUE FIXARA O VALOR DOS
IMÓVEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR COM A
DA AÇÃO NA QUAL SE RECLAMOU, POR FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO
SUPERVENIENTES A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SÓ MAIS TARDE REGULADA PELA L. 4.686, DE 21.6.1965. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE, SE APÓS A SENTENÇA QUE
HOUVER FIXADO A INDENIZAÇÃO, TIVER OCORRIDO RETARDAMENTO DO
PAGAMENTO OU DO DEPOSITO, O EXPROPRIADO PODERA PEDIR, POR AÇÃO
PROPRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO É POSSÍVEL, PORÉM, NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGENTE DE PERIODO
ANTERIOR A DECISÃO QUE NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXOU O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, NEM, A VIGENCIA DA L.4.686. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PROVIDOS PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falaram, pelos recorrentes, o Dr. Augusto F. G. Thompson, e, pelos recorrido, o Dr. Hélio Bueno Brandão. - 2ª T., em 25.08.72.
Data do Julgamento
:
25/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00177 RTJ VOL-00062-03 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO BARROS
RECTES.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: REYNALDO DE MATTOS REIS
RECDO.: FRANCISCA ROSA ELENA CAMPOS DE SENNA ROSA E OUTRA
ADV.: BIANOR BALEEIRO