STF RE 73341 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/49. FILHO ADULTERINO. NÃO FICA
LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO,
ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 883/49. FILHO ADULTERINO. NÃO FICA
LIMITADA AS RESTRIÇÕES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REAPRECIAÇÃO,
ADEMAIS DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira, e, pelo recorrido, o Dr. Antonio Vilas Boas Teixeira de Carvalho. 1ª T., em 29-8-72.
Data do Julgamento
:
29/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR NICOLAI
ADV.: MARCELLO J. LINHARES E OUTROS
RECDA.: NEIDE MARIA PINHEIRO DE MENDONÇA
ADV.: ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E OUTRO
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