STF RE 73351 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA.
NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU
ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS
INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.
Ementa
OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA.
NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU
ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS
INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VITÓRIA MATTAR
ADV.: ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO
RECDO.: ANTÔNIO ROGÉRIO DOS ANJOS
ADV.: ROGÉRIO FAGUNDES
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