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Jurisprudência


STF RE 73354 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Aplicação da Súmula 425. Provimento do extraordinário, para que o Tribunal a quo julgue o mérito.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 2.6.72.

Data do Julgamento : 02/06/1972
Data da Publicação : DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-03 PP-01058
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ CARLOS ALPENDRE ADV. : CÉSAR A. DA CUNHA RECDA. : MARIA ELENA M. ALPENDRE ADV. : DURVAL DAROS
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