STF RE 73360 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação, caducidade do decreto expropriatório não verificada, por ter sido ajuizada a demanda e por terem vindo os expropriados a juízo dentro do quinquênio. Critério de estimativa de valor que não atendeu ao preceito de fixação de indenização
justa. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
Desapropriação, caducidade do decreto expropriatório não verificada, por ter sido ajuizada a demanda e por terem vindo os expropriados a juízo dentro do quinquênio. Critério de estimativa de valor que não atendeu ao preceito de fixação de indenização
justa. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Falou pela recorrida, o Dr. Carvalho Neto. 1ª T., em 09.11.73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RETES.: ESPÓLIO DE ELENA EVIN PERETTI E OUTROS
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
RECOD.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: LUIZ DE GONZAGA GOMES DE FREITAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/07/2013, SIR.
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