STF RE 73362 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de divergência. A decisão pessoal de um Ministro não tem valia para caracterizar o conflito de julgados.
Ementa
Embargos de divergência. A decisão pessoal de um Ministro não tem valia para caracterizar o conflito de julgados.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Djaci Falcão, Thompson Flores e Antonio Neder. - Plenário, em 18.10.72.
Data do Julgamento
:
18/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : JAMIL WARD
ADV. : WILSON CAETANO DE ALMEIDA
EMBDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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