STF RE 73364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAR LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAR LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 17-08-72.
Data do Julgamento
:
17/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : PANIFICADORA BOM DIA LTDA
ADV. : ROBERTO BLANCO
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