STF RE 73366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CONTIDO NO ART.151 DO C.P.C. SOFRE AS DERROGAÇÕES ORIUNDAS DA
INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE SENDO EXEMPLO DESTA A MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CONTIDO NO ART.151 DO C.P.C. SOFRE AS DERROGAÇÕES ORIUNDAS DA
INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE SENDO EXEMPLO DESTA A MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 05-9-72.
Decisão.: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Min. Oswaldo Trigueiro não conhecendo do recurso. 1ª T., em 27-11-73.
Decisão.: Conhecido contra o voto do Min. Oswaldo Trigueiro, foi provido, nos termos do voto do Min. Rodrigues Alckmin, unanimemente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 04-12-73.
Data do Julgamento
:
04/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: ANTÔNIO GOULART GUEDES
RECDOS.: YUKIO IKEDA E OUTRO
ADV.: DARCY ARRUDA MIRANDA JÚNIOR
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