STF RE 73369 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário do Estado. Decreto Administrativo do Poder Legislativo, pondo à disposição do Poder Executivo servidor seu, por prazo determinado, e sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Mandado de Segurança denegado pelo Tribunal de Justiça, por considerar legal o decreto.
II. Se, com o decurso do tempo, ultimação do prazo fixado no decreto, ficou sem objeto a pretensão, julga-se prejudicado o recurso extraordinário.
Ementa
Funcionário do Estado. Decreto Administrativo do Poder Legislativo, pondo à disposição do Poder Executivo servidor seu, por prazo determinado, e sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Mandado de Segurança denegado pelo Tribunal de Justiça, por considerar legal o decreto.
II. Se, com o decurso do tempo, ultimação do prazo fixado no decreto, ficou sem objeto a pretensão, julga-se prejudicado o recurso extraordinário.Decisão
Julgado prejudicado, unânime.- Impedido o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., em 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO CELESTINO DA SILVA NETO
ADV. : CELESTINO FILHO
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : RAMIRO DE CAMPOS MEIRELES
Mostrar discussão