STF RE 73371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-3-72.
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: DIONÍSIO BENTO E OUTROS
ADV.: CLODOSVAL ONOFRE LUI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DOMINGOS ROBILOTTA
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