STF RE 73375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE OPOR, CONTRA OUTREM, EXCEÇÃO PERTINENTE A SEU AVALIZADO, NEM
ALEGAR DIREITO QUE NÃO SEJA PRÓPRIO, EM NADA IMPEDE QUE ELE PRODUZA
A PROVA DE QUE SEU AVALIZADO PAGOU A DÍVIDA CAMBIAL.
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2 TURMA DO STF.
Ementa
1) DECISÃO QUE ADMITE POSSA O ADVOGADO PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE
ASSUNTO ESTRANHO A MANDADO JUDICIAL QUE ESTEJA EXERCENDO, OU QUE
HAJA EXERCIDO, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 87, XVI, DA LEI 4.215/63.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DEVE SER ARTICULADO NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ART. 305 DO REG. INT.
DO STF.
3) O SENTIDO QUE EMERGE DO VERBETE 260 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E O DE QUE O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS DEVE
RESTRINGIR-SE A MATÉRIA QUE TENHA PERTINENCIA COM O LITIGIO.
4) O PRINCÍPIO DE DIREITO CAMBIARIO SEGUNDO O QUAL O AVALISTA NÃO
PODE OPOR, CONTRA OUTREM, EXCEÇÃO PERTINENTE A SEU AVALIZADO, NEM
ALEGAR DIREITO QUE NÃO SEJA PRÓPRIO, EM NADA IMPEDE QUE ELE PRODUZA
A PROVA DE QUE SEU AVALIZADO PAGOU A DÍVIDA CAMBIAL.
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2 TURMA DO STF.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MERINCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVS.: ELVIO FERREIRA GOMES E OUTROS
RECDOS.: PAULO DA ROCHA PALMA E OUTRO
ADV.: HÉLIO DA SILVA NUNES E OUTROS
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