STF RE 73377 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado.
O fato de a parte vencedora manter quadro permanente de advogados não exclui a aplicação do princípio da sucumbência. Decisões do S.T.F.
Ementa
- Honorários de advogado.
O fato de a parte vencedora manter quadro permanente de advogados não exclui a aplicação do princípio da sucumbência. Decisões do S.T.F.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Impedidos os Srs. Mins. Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 5.6.72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : DJACIR CAVALCANTI DE ARRUDA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : JORGE MELLO GUIMARÃES FILHO
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