STF RE 73380 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO
JURÍDICO DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS.
2. QUESTÕES SUSCITADAS PELA APLICAÇÃO DA LEI N.4.439, DE 27.10.64,
QUE FIXOU NOVOS VENCIMENTOS E ABOLIU, PORQUE NELES CONSIDERADAS,
VANTAGENS ANTERIORES (ABONO DA LEI N.4.242/63 E GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO DA LEI N. 3.780/60), SUBSTITUINDO PELO ADICIONAL
POR QUINQUENIOS OS CRITÉRIOS E A ESCALA DA LEI N. 3.414/58, RELATIVOS
A ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF, POR UNANIMIDADE, DA
PROVIMENTO.
Ementa
REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO
JURÍDICO DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS.
2. QUESTÕES SUSCITADAS PELA APLICAÇÃO DA LEI N.4.439, DE 27.10.64,
QUE FIXOU NOVOS VENCIMENTOS E ABOLIU, PORQUE NELES CONSIDERADAS,
VANTAGENS ANTERIORES (ABONO DA LEI N.4.242/63 E GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO DA LEI N. 3.780/60), SUBSTITUINDO PELO ADICIONAL
POR QUINQUENIOS OS CRITÉRIOS E A ESCALA DA LEI N. 3.414/58, RELATIVOS
A ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF, POR UNANIMIDADE, DA
PROVIMENTO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator, que conhecida do Recurso e lhe dava provimento em parte. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência justificada do Sr.
Min. Aliomar Baleeiro, Presidente. Falaram: o Dr. Custódio Toscano, pelos Recorridos, e, o Dr. José Carlos de Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pela Recorrente. Plenário, 04-05-72.
Decisão: Conhecido e provido, em parte, unânime. Impedidos os Mins. Xavier de Albuquerque e Luiz Gallotti. Plenário, em 9-11-72.
Data do Julgamento
:
09/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LYCIO ROSSIGNEUX E OUTROS
ADV.: ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
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