STF RE 73396 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDVANIO XAVIER DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE