STF RE 73401 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATORIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO NÃO INCIDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI Nº
4.686, DE 1965, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO ERE 69.304, A
21.11.1971.
Ementa
INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATORIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO NÃO INCIDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI Nº
4.686, DE 1965, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO ERE 69.304, A
21.11.1971.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 16.03.72.
Data do Julgamento
:
16/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: UNIÃO FEDERAL E DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: ORESTES GOMES DA SILVA
RECDA.: LINDOCA MARQUES PEREIRA
ADV.: RAIVADAVIA DOS SANTOS
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