STF RE 73403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-3-72.
Data do Julgamento
:
16/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDO.: ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.: ANTÔNIO HENRIQUE PINTO
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